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Prefeitura Municipal de Sítio do Quinto

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Controladoria Interna do Município

Informações sobre a Controladoria Interna do Município.

  • Controladoria Interna do Município

    Controlador Interno do Município: Adson Santana Andrade
    Endereço:
    Praça João José do Nascimento, S/N, Centro, 48565-000, Sítio do Quinto/BA
    Horários de atendimento
    Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
    08h00 às 13h00
    Contatos
    (75) 32962257
    controleinterno.pmsq@gmail.com
    Competência
    Conforme Lei Municipal nº 389, de 23 de maio de 2017, que trata da nova Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Sítio do Quinto-Estado da Bahia, estabelecendo as atribuições dos Órgãos da Administração e dá outras providências:
    Art.10 – A controladoria Interna do Município compete:
    I – Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
    II – Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
    III – Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos autos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
    IV – No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal Direta e Indireta a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
    V – Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
    VI – Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
    VII – Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
    VIII – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de autoridades fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
    IX – Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
    X – Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
    XI – Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado.