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Sítio do Quinto

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Prefeitura Municipal de
Sítio do Quinto



Procuradoria Geral do Município


Informações sobre a Procuradoria Geral do Município.

  • Procuradoria Geral do Município

    Procurador Geral do Município: Adalberto Santos Santana
    Endereço:
    Praça João José do Nascimento, S/N, Centro, 48565-000, Sítio do Quinto/BA
    Horários de atendimento
    Seg, Ter, Qua, Qui, Sex
    08h00 às 13h00
    Contatos
    (75) 3296-2257
    pmsqprocuradoria@gmail.com

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    Competência
    Conforme Lei Municipal nº 389, de 23 de maio de 2017, que trata da nova Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município de Sítio do Quinto-Estado da Bahia, estabelecendo as atribuições dos Órgãos da Administração e dá outras providências:
    Art. 9 – A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade:
    I – Promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
    II – Promover a inscrição da Dívida Ativa;
    III – Promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
    IV – Assessor o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os demais titulares de órgãos do Município, inclusive abordando as informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;
    V – Representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
    VI – Exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
    VII – Velar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidade eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
    VIII – Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
    IX – Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
    X – Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
    XI – Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
    XIII – Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo.