Cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta nº12/2018, no bojo do Inquérito Civil nº 1.14.006.000049/2018-07 e tomando como referência o procedimento administrativo nº 1.13.006.000046/2019-46, por meio da Procuradoria da República em Paulo Afonso (Ministério Público Federal - MPF), a Prefeitura de Sítio do Quinto, através da Secretaria Municipal de Saúde, disponibiliza publicamente na página oficial do município, o Quadro Informativo sobre os locais e horários de atendimento dos médicos, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais da saúde que ocupem cargos públicos veiculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde. O objetivo é orientar, esclarecer e identificar sobre o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde (UBS), constando no documento os horários, locais e quadro de funcionários. Ademais, a presente publicação visa apresentar e comprovar a afixação dos quadros de horários dos profissionais de saúde (contendo nome, especialidade e horários de entrada e saída de cada profissional) nos murais de todas as Unidade de Saúde, atentando-se para que nos quadros contivessem informações acerca da disponibilidade do registro de frequência desses profissionais para consulta de qualquer cidadão. A ação visa assegurar o cumprimento da carga horária integral de todos os profissionais que compõem as equipes de atenção básica, de acordo com as jornadas de trabalho especificadas no SCNES e a modalidade de atenção (Portarias GM/MS nº 2.436/2017). O Termo de Ajustamento de Conduta atende ainda as normativas indicadas pela Constituição Federal, em conjunto com a Política Nacional de Atenção Básica, Ministério da Saúde e Tribunal de Contas da União.