A Lei Federal nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.), a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra-orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Sítio do Quinto, reúne informações diversas como receitas e despesas, leis, decretos e portarias; contas públicas e outras informações ao cidadão.

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. É possível, por exemplo, perguntar sobre obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira, dentre outras.

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página da internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

É o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Trata-se de um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos à Prefeitura. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades da Prefeitura. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas; entrar com recursos; apresentar reclamações; entre outras ações.

Você pode entrar em contato através do formulário E-sic disponível pelo site ou também entrar em contato através da ouvidoria, pelas redes sociais ou pelos e-mails: direcom.pmsq@gmail.com ou ouvidoria@sitiodoquinto.ba.gov.br

Atualmente a Prefeitura de Sítio do Quinto mantém o número (75) 3296-2257.

Em nossa aba “Estrutura Organizacional e Contato” ou em "Contatos Importantes", onde nós reunimos os contatos e informações das diversas secretarias e setores da Prefeitura.

O expediente da sede administrativa da Prefeitura de Sítio do Quinto é de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h.

O cartão SUS é feito na Secretaria Municipal de Saúde, na Avenida Antônio Marques do Nascimento. É necessário um documento de identificação com foto.

Você pode entrar em contato com a Ouvidoria Geral do Município por vários canais de atendimento. São eles: Internet - www.sitiodoquinto.ba.gov.br/site/Ouvidoria ; e-mail: ouvidoria@sitiodoquinto.ba.gov.br ; teleatendimento (ouv-zap) - (75) 9 9919-5791, de Segunda a Sexta, das 8h às 13h ; Atendimento Presencial - De Segunda a Sexta, das 8h às 13h, na Prefeitura Municipal de Sítio do Quinto - Praça João José do Nascimento, S/N, onde fica a Secretaria de Assistência Social ; ou através das nossas redes sociais: @prefsitiodoquinto no Instagram ou Facebook.